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MEDIDAS TRIBUTÁRIAS
IOF-Crédito
- Resumo: Fica zerada a alíquota nas operações de crédito contratadas entre 03/04/2020 e 03/07/2020.
- DECRETO Nº 10.305
Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2020
- Resumo: Prorrogado o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1930
- Novas Datas: 30 de Junho de 2020
Simples Nacional
- Resumo: Postergação do imposto federal e Postergação do Estadual ICMS e Municipal ISS.
- Resolução CGSN 152 / Resolução CGSN 154
- Novas Datas: Imposto federal: Março, Abril e Maio com datas prorrogadas para 20 de Outubro, 20 de Novembro e 21 de Dezembro, respectivamente.
- ICMS e ISS – Simples Nacional: Vencimento original em Março, Abril e Maio terão vencimento em 20 de Julho, 20 de Agosto e 20 de Setembro, respectivamente.
INSS
- Resumo: Postergação de 50% das contribuições devidas ao sistema “S” que compõem o cálculo da Contribuição Previdenciária devida na GPS. As contribuições do sistema “S” (Sebrae, Sesc, Senac e Senai) representam 5,8% da folha de pagamento de salários das empresas não optantes pelo Simples Nacional. Em termos práticos, haverá um desconto de aproximadamente 9% nas contribuições previdenciárias que vencerem em 05/2020, 06/2020 e 07/2020.
- Medida Provisória 932.
- IMPORTANTE: Se administração da empresa decidir pelo não recolhimento, é importante pagar pelo menos a parte que foi descontada dos colaboradores, evitando assim incorrer em apropriação indébita.
INSS PATRIMONIAL
- Resumo: Prorrogados os prazos de Abril e Maio.
- PORTARIA Nº 139
- Novas Datas: Agosto e Outubro, respectivamente.
IPI
- Resumo: Desoneração temporária alíquotas de IPI para bens produzidos internamente que sejam necessários ao combate do Coronavírus
- Decreto Nº 10285 / Decreto Nº 10.302
IPI Sobre Importação
- Resumo: Desoneração temporária de IPI para bens importados listados que sejam necessários ao combate do Coronavírus
Imposto sobre Importação
- Resumo: Redução a zero das alíquotas de impostação de 50 produtos para combate ao Coronavírus
- Resolução CAMEX Nº 17
MEI
- Resumo: Prorrogação ICMS e ISS por 180 dias do prazo para pagamento. Resolução CGSN 152/2020 publicada em 03/04.
Fonte: CNM
- Novas Datas ICMS e ISS – MEI: Vencimento original em Março, Abril e Maio, terão vencimento em 20 de Outubro, 20 de Novembro e 20 de Dezembro, respectivamente.
DCTF
- Resumo: Prorrogada a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), originalmente previstas para Abril, Maio e Junho.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932
- Novas Datas: 15º dia útil do mês de julho de 2020.
PIS/PASEP – CONFINS – EFD-Contribuições
- Resumo: Prorrogados os prazos de Abril, Maio e Junho das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932
- Novas Datas: 10º dia útil do mês de Julho de 2020.
Saiba mais sobre o assunto: